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Este Termo de Uso é responsável por regular os direitos e obrigações quanto ao uso da plataforma de intermediação de serviços entre MOBILE HOME BRAZIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 50.887.358/0001-56, com sede no endereço Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, n° 11790, Bairro Canivete, Linhares-ES, CEP 29.909-010, e você, nosso cliente (usuário) desta plataforma, nos termos que seguem:
Somos uma empresa que tem como objetivo conectar pessoas que buscam serviços de drones e quem realiza essas atividades, de forma rápida, segura e eficiente.
2.1. Este termo de uso é eletrônico, e se concretiza a partir do momento que o usuário clica no botão “Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade”.
2.2. Ao clicar no botão de concordo, você declara ter, no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como, atesta ser civilmente capaz de compreender os direitos e obrigações quanto ao uso da plataforma.
2.3. Ao clicar no botão de concordo, você também declara que já esclareceu suas dúvidas e está satisfeito(a) quanto ao funcionamento da plataforma de intermediação de serviços de drones.
2.4. O usuário anunciante entende que a plataforma não promete nenhum resultado financeiro, sendo apenas um meio de exibição de seus serviços a pessoas interessadas na contratação de serviços de drones.
2.5. O usuário autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, conforme a Política de Privacidade disponibilizada para consulta, nos termos da Lei n° 13.709/2018.
2.6. Se após a leitura deste termo e da Política de Privacidade, você ainda estiver com dúvidas, entre em contato pelo e-mail: contato@conectdrone.com.
3.1. Ao estar de acordo com este termo, o usuário afirma a legitimidade e veracidade dos dados fornecidos. No entanto, em caso de eventual fraude praticada, o usuário possui integral responsabilidade para responder legalmente por sua infração, não cabendo a responsabilização da plataforma.
3.2. A SUPER DRON-ES não se responsabiliza por sites e links de terceiros disponibilizados, seja no próprio anúncio do prestador de serviços ou através de outras ferramentas disponibilizadas no site. Assim, todos os serviços e produtos anunciados em nossa plataforma, mas disponíveis em sites e links de terceiros, não são de nossa responsabilidade.
3.3. A responsabilidade pelo anúncio, informações, descrição dos serviços, modelo do drone, modo e qualidade dos serviços prestados, é exclusivamente do usuário anunciante.
3.4 Ressaltamos que para pilotar aeronaves não tripuladas RPA, todos os pilotos remotos e observadores (que auxiliam o piloto remoto sem operar o equipamento) devem ter no mínimo 18 anos.
3.5. É responsabilidade do operador tomar as providências necessárias para a operação segura da aeronave, assim como conhecer e cumprir os regulamentos do DECEA, da Anatel, e de outras autoridades competentes.
3.6. Pilotos remotos de aeronaves remotamente pilotadas classes 1 ou 2, ou que pretendam voar acima de 400 pés acima do nível do solo, precisam possuir licença e habilitação válida emitida pela ANAC.
3.7. A SUPER DRON-ES não se responsabiliza por atrasos ou falta de pagamentos pela parte contratante dos serviços, sendo necessário que os usuários, caso queiram, formalizem sua prestação de serviços por meio de contrato específico para essa finalidade.
3.8. A SUPER DRON-ES não se responsabiliza por eventuais danos diretos ou indiretos e prejuízos causados aos usuários ou terceiros em decorrência de falha na prestação de serviços de algum anunciante. Salientamos que é necessário que as partes, caso queiram, façam contrato próprio para prestação do serviços contratados. Nossa plataforma se restringe a disponibilizar os anúncios dos prestadores de serviços, não podendo ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços.
4.1. Criando sua conta em nosso site, você concorda que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que possui integral responsabilidade por elas.
4.2. Nós poderemos cancelar ou rejeitar o cadastro de uma conta, sem que isso gere direito a indenização. Assim como, não poderão realizar novamente o cadastro em nossa plataforma, usuários (anunciantes e interessados) que já tiveram sua conta desligada mediante sanções previstas na cláusula 6.
4.3. Os usuários ficam cientes que não podem compartilhar, transferir, vender ou alugar sua conta para terceiros, assim como assumem a responsabilidade da utilização de sua conta, mensagens e anúncios da plataforma.
5.1. Apenas será anunciada em nossa plataforma a prestação de serviços relacionados à pilotagem de drones, sendo excluídos outros tipos de produtos e serviços.
5.2. Para exibir anúncios em nossa plataforma, o usuário anunciante deverá assinar nossos serviços, conforme previsto em nosso site.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de inadimplência, seu acesso aos nossos serviços será suspenso e em caso de não pagamento, serão tomadas as medidas legais cabíveis a fim de receber o valor devido.
5.3. É vedado, sob pena de perder acesso à conta, a promoção de anúncios e tratamento entre os usuários de forma:
6.1. Ao utilizar nossa plataforma, o usuário se compromete a seguir o presente instrumento, bem como nossa política de privacidade. Caso contrário, poderemos suspender, restringir ou excluir sua conta e/ou seu anúncio, nos casos a seguir:
7.1. Nós utilizamos as melhores práticas para manter todos os seus dados seguros, e desde já declaramos que coletamos somente dados realmente necessários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), portanto, a SUPER DRON-ES se exime de qualquer responsabilidade quanto às informações disponibilizadas pelo próprio usuário para terceiros.
7.2. Para mais informações referente ao tratamento de seus dados pessoais, te convidamos à leitura de nossa Política de Privacidade.
8.1. A SUPER DRON-ES é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu site CONECT DRONE, incluindo seus serviços, marca, nome comercial, logotipos, desenhos, imagens, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, banco de dados, informações, tecnologia e patentes.
8.2. Embora a SUPER DRON-ES conceda permissão para utilizar seus serviços, não há autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto se houver consentimento prévio e expresso por nós.
8.3. O usuário deve ser titular das imagens, vídeos, áudios, textos e outros conteúdos inseridos na plataforma e autoriza através deste instrumento, a reprodução, distribuição e comunicação pública do material à SUPER DRON-ES.
8.4. É expressamente proibido pelo usuário utilizar e reproduzir materiais de propriedade intelectual alheia, sob pena de ter seu anúncio excluído e sua conta suspensa, restringida ou excluída, nos termos da cláusula 6.
9.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
9.2. Eventual falha em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
10.1. Os presentes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Linhares – ES, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
E-mail: suporte@conectdrone.com.br
Telefone: (27) 99621 – 1681